Recorde-se que este Regulamento resulta da Proposta Nº671/2009, aprovada pela Câmara na sessão de 15 de Setembro de 2009, e da deliberação da Assembleia Municipal Nº 76/AM/2009 e foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 814/2009.
O Requerimento pode ser entregue nos serviços de Atendimento ao Munícipe (Campo Grande 25, piso 0) e noBalcão Intermunicipal da Loja do Cidadão (Laranjeiras).
Apresentação do Regulamento
Apresentação do Regulamento
